INFORMATIVO 03 MAIO /2012
REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
REUNIÃO COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Aconteceu no dia 09 de maio, nova reunião do Sind-UTE com os Secretários de Educação e Administração, dando sequência à Campanha Salarial Educacional 2012. Além das questões estruturais como reajuste salarial e atualização do Plano de Carreira, discutimos também as questões funcionais dos/as trabalhadores/as em educação.
Abaixo os principais pontos discutidos:
Reajuste de acordo com o custo aluno ( Piso salarial) - O Secretário de Administração, ao ser questionado sobre o reajuste de acordo com a Lei do Piso (22, 22%), disse que o índice pago (de 7%) já comprometeu o orçamento do município. O sindicato reafirmou que o custo aluno é o índice que reajusta os salários dos profissionais do magistério. Portanto, a Administração Municipal deixou de aplicar o percentual de 15,22% e continua descumprindo a Lei Nº 11.738\08 ( Lei do Piso).
O Sind-Ute discutiu, neste momento, a questão salarial dos funcionários de escolas e reivindicou a incorporação imediata do abono.
A Administração se posicionou contrária a incorporação imediata do abono, alegando dificuldades financeiras.
Enquadramento - O Sind –UTE novamente reivindicou o enquadramento de PEB I e PEB II igualando os vencimentos básicos. De acordo com os Secretários não há condições de atender esta reivindicação, no momento.
Progressão Vertical - O sindicato questionou o pagamento da progressão considerando que a LC nº 80 foi aprovada em 2003 e vários servidores já adquiriram este direito.
O Secretário de Administração afirmou que o pagamento será feito no mês de julho e não será retroativo.
O Sind-UTE continuará reivindicando o pagamentos dos anos anteriores e fará orientação à categoria sobre os procedimentos necessários.
Estatuto - Segundo o Secretário de Administração muitos benefícios previstos no Estatuto geram impacto na folha de pagamento e precisam ser revistos. Em relação ao Plano de Carreira, afirmou que a atual Administração não fará nenhuma alteração.
O Sind-UTE continuará reivindicando a revisão no atual Plano de Carreira, considerando que o mesmo está sendo alterado de forma fragmentada pela Administração.
Corte de pagamento dos dias de Greve Nacional – O Sind –UTE questionou o corte dos dias parados. A Secretária não assumiu a responsabilidade pelo “corte” afirmando que a iniciativa foi da corregedoria.
Férias- prêmio- O Sindicato resgatou toda a negociação feita com a Secretaria de Educação em 2011 a respeito de férias-prêmio com o objetivo de garantir este direito aos servidores. A Secretária afirmou que a liberação das férias está sendo feita com ou sem laudo médico, dependendo da situação. Sobre o pagamento em espécie, não houve resposta devido ao fato do Secretário de Administração, mais uma vez, ter se ausentado antes do término da reunião.
1/3 da jornada - O sindicato novamente questionou o não cumprimento da Lei Federal Nº 11.738/08 no que se refere a 1/3 de jornada para estudo e planejamento.
A Secretaria afirmou que estão sendo feitos estudos para a implementação da jornada de 1/3 de hora atividade.
Cumprimento do módulo e Lei nº 147- De acordo com a Secretária o cumprimento do hora atividade não estava suspenso e que houve erro de interpretação de sua fala.
A Secretária afirmou, ainda, que não há ordem para cortar o ponto do professor que não cumprir o módulo e que até final de maio haverá alteração na legislação atual.
FIQUE DE OLHO!
Previdência Municipal - A Administração Municipal apresentou em reunião o projeto de criação da Previdência Municipal para os servidores efetivos. È necessário, porém, um debate mais amplo com a participação dos trabalhadores/as com o objetivo de passar informações e prestar esclarecimentos sobre a proposta.
PROJETOS EM ANDAMENTO
1) Continua em tramitação na Câmara Municipal o projeto do Executivo acrescentando o artigo 71 ao Estatuto dos Servidores Municipais ( Projeto nº 001 em substituição ao 003/2012 – aumento de carga horária para 40 horas) .
A Administração Municipal reuniu-se com os sindicatos (Sind-UTE, Sind-Saúde e Sind-Água) com o objetivo de discutir o projeto e assumiu o compromisso de alterá-lo, excluindo os Servidores da Educação e do SAAE.
Entretanto, o projeto retornou à Câmara sem as alterações acordadas em reunião, conforme a minuta enviada aos sindicatos no dias 26 de abril.
2) Projeto nº 012 - altera a Lei 147/2012 em seu artigo nº 3º( PEB II).
ATENDIMENTO JURÍDICO – Dr. Leonardo David - QUARTA E SEXTA – 12:30 h às 16:30 h
QUINTA FEIRA - 9:30 h às 13:30 h no Sind-UTE
Rua Piauí – 398 – Bairro Boa Vista – Sete Lagoas. (31) 3771 8530.
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TRANSPARÊNCIA DO ESTADO
No dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor, em todo país, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), que tem por objetivo central combater a corrupção através do controle social sobre as atividades do Estado. Agora é tarefa da sociedade, especialmente dos sindicatos, tornar a lei efetivamente vigente.
Subordinam-se à lei do acesso à informação, os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os Tribunais de Contas - Judiciário, e o Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também devem prestar informações à sociedade, “as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.
Como se pode ver, a Lei é ampla e resguarda apenas, temporariamente, os documentos classificados como sigilosos, ou seja, aqueles imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado. Nenhum documento sobre orçamento ou gasto público, por exemplo, afetos ao controle social da educação, podem deixar de ser informados a qualquer cidadão que os requerer.
A Lei 12.527 coaduna-se ainda com a Lei Complementar nº 131, a qual determinou à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os órgãos da administração pública.
Esperamos, assim, que essas conquistas legislativas sejam um marco para o combate à corrupção no Brasil, e que o movimento sindical, especialmente o da educação, em parceria com a sociedade civil, contribua para o aprimoramento do controle sobre os recursos públicos do setor, principalmente em âmbito dos conselhos sociais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Aproveitamos, também, para nos congratularmos com o povo brasileiro pela instituição da Comissão da Verdade, a qual deverá proporcionar ao país acesso a um passado obscuro protagonizado pelo regime de exceção. A Ditadura Militar praticou gravíssima violência aos direitos humanos e sociais de nossa nação, e a apuração dos horrores, que vão desde antes do golpe de Estado até a promulgação da Constituição de 1988, devem não apenas esclarecer os casos de desaparecimento de pessoas engajadas na luta pela democracia, como também instruir as futuras gerações para a importância do processo democrático e participativo na construção de uma nação justa, soberana e engajada na promoção da cidadania (
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