A reunião de
negociação com o Governo não avançou em propostas relacionadas ao Piso Salarial
e à Carreira para os trabalhadores em educação de Minas Gerais. Com as respostas
que estavam pendentes desde a reunião anterior, foi possível entender melhor o
que o governo apresentou nessa terça-feira, dia 24/03.
Entenda
as propostas do governo:
1)
Proposta
salarial de abono de R$160,00
Com
a proposta de abono, o governo não cumprirá o compromisso de pagar o Piso
Salarial Profissional Nacional. Entenda porque:
-
valor do Piso Salarial Profissional Nacional (nível médio de escolaridade) em
2015: R$1.917,01
-
valor do Subsídio para nível médio de escolaridade em 2015:
R$1.237,00
Transformando
os valores do subsídio em vencimento básico (proposta do governo), a diferença
entre o que é pago pelo governo e o Piso Salarial será de 55%.
Com
a extinção dos níveis T1 (nível médio) e T2 (licenciatura curta), proposta pelo
governo, a carreira do Professor de Educação Básica começaria com o nível de
licenciatura plena. Portanto, começa com dois níveis acima da escolaridade do
Piso Salarial. Então não está correta a afirmação do governo de que avançaria
35% para se chegar ao valor do Piso Salarial porque ele pega como referência a
licenciatura plena e não o nível médio, conforme determinado pela Lei Federal
11.738/08. Entre o nível médio e a
licenciatura curta há uma diferença de 5,8%; entre a licenciatura curta e a
licenciatura plena há uma diferença de 10,4% na carreira. Informações que o
governo omite ao fazer a sua proposta.
Outro
problema da proposta é a exclusão dos aposentados que seriam contemplados apenas
nas incorporações das 4 parcelas de R$ 40,00, mas não receberiam o abono.
O
governo afirma que a sua lógica é construir uma proposta de pagamento do Piso
Salarial ao longo de 4 anos, mas não apresentou nenhuma proposta para além do
abono de R$160,00.
2)
Propostas
sobre a carreira
O
governo mantém o congelamento da promoção estabelecido na Lei estadual
19.837/11. De acordo com as atuais regras, somente a partir de 2016, os
profissionais da educação voltam a ter direito a escolaridade adicional. Isso se
cumprirem os requisitos de 5 anos no mesmo nível com 5 avaliações de desempenho
positivas, excluindo deste tempo o estágio probatório. Embora o Sindicato tenha apresentado a
necessidade de mudar estas regras e atualizar a escolaridade dos atuais
servidores, o governo pretende mantê-las inalteradas. De acordo com a proposta
do governo não haverá escolaridade adicional em 2015. Para a carreira do
professor de educação básica, a proposta do governo é organizá-la em 4 níveis.
Acompanhe pela tabela:
Regra
atual
|
Proposta do
governo
|
Nível TI – Ensino
Médio
|
Extinção. O
professor seria posicionado no nível PEB I, considerando a sua remuneração (não
considera o tempo de serviço). Se em 2016 tiver direito à escolaridade
adicional, permanecerá no nível PEB I, mudando para a letra que iria no nível
T2.
|
Nível T2 –
Licenciatura curta
|
Extinção. O
professor seria posicionado no nível PEB I, considerando a sua remuneração (não
considera o tempo de serviço). Se em 2016 tiver direito à escolaridade, seria
posicionado na letra do mesmo nível, considerando o tempo de serviço. Nova
escolaridade apenas após 5 anos neste nível.
|
Nível I –
Licenciatura plena
|
Seria o início da
carreira
|
Nível II –
Pós-graduação
|
Permanece como nível
|
Nível III-
Certificação
|
Permanece como nível
|
Nível IV –
Mestrado
|
Será substituído por
certificação
|
Nível V –
Doutorado
|
Extinção. Quem tiver
direito a nova escolaridade, ou seja, tenha ficado 5 anos no nível de mestrado e
tenha obtido 5 avaliações de desempenho positivas, em 2016 iria para o nível da
Certificação II, na letra correspondente à remuneração do atual nível de
doutorado.
|
Ainda
de acordo com o governo, quem apresentar formação em mestrado e doutorado
receberia uma gratificação de 5% e 10% respectivamente do vencimento básico. O
governo considera que mestrado e doutorado não seriam níveis de escolaridade
prioritários para quem atua na educação básica. Não ficou claro ainda se a
proposta de extinção destes níveis também afetaria as demais carreiras da
educação.
É
importante refletir que a certificação como política de carreira condiciona a
sua aplicação a posterior regulamentação do governo do Estado e, portanto, a um
controle sobre a oportunidade de ascensão a estes níveis. Vale lembrar que a
certificação está na tabela do Professor de Educação Básica, proposta em 2010, e
nunca foi regulamentada.
A
extinção do subsídio é uma reivindicação da categoria que o governo afirma que
atenderá. De acordo com a proposta do governo, as atuais tabelas do subsídio se
transformariam em vencimento básico. No entanto, as vantagens e direitos
existentes até 2010, de acordo com a proposta do governo, não retornam. Nenhum
benefício anteriormente existente retornaria, alguns dos quais continuam sendo
pagos para outros setores do funcionalismo, como por exemplo o adicional de
desempenho. O governo afirma ter “disposição” de construir novas vantagens,
baseadas em “outras premissas”, mas não explicitou quais seriam. Registrou
apenas a sua disposição de construí-las.
Sobre
as questões de reajuste para o diretor de escola e regulamentação do Piso
Salarial em lei estadual, nenhuma informação foi acrescentada pelo governo.
Tivemos
retornos de outras demandas:
-
reunião para discutir a situação dos servidores da Lei Complementar 100/07 será
realizada na sexta-feira, dia 27/03;
-
nova reunião sobre salário e carreira será realizada no dia
30/03;
-
a alimentação escolar será também disponibilizada para os profissionais da
educação em exercício na escola, a partir de abril deste ano.
Vale
lembrar que, conforme compromisso assumido pelo governo, 1.500 novas nomeações
devem ser publicadas até 31 de março. O compromisso é de 15.000 novas nomeações
em 2015.
Diante
da crítica que o Sindicato fez em relação à postura do governo de, a exemplo da
gestão anterior, utilizar como referência para o Piso Salarial a licenciatura
plena e não o nível médio, como determinado pela Lei Federal 11.738/08, os
representantes do governo agiram de má-fé ao afirmarem que o Sind-UTE/MG nunca
havia apresentado tal proposta e que, portanto, isso mudaria todo o cenário.
Ainda, colocaram em debate, como forma de ameaça, a questão da proporcionalidade
como uma questão que não queriam discutir, mas diante do “novo cenário”, teriam
que considerar. Ainda, demostraram um desconhecimento da Lei Federal 11.738/08,
inaceitável para a negociação.
É
preciso recordar que, no dia 18 de maio de 2014, durante a 13ª plenária
estatutária da CUT Minas, Fernando Pimentel assumiu compromisso com a “aplicação
da Lei 11.738/08 do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério da rede estadual”. No dia 31 de agosto do mesmo ano, durante a VII
Conferência Estadual de Educação, ele assinou o compromisso para “aplicação da
Lei Federal 11.738/08 do Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento
básico” e “reestruturação da carreira dos trabalhadores em educação, de modo a
valorizar tempo de serviço e formação”.
Esta
é a nossa referência para a negociação com o governo do Estado. As
reivindicações sobre salário e carreira foram apresentadas ao governo durante
duas reuniões de negociação, realizadas nos dias 27 de janeiro e 05 de
fevereiro. Inclusive consta do relatório da reunião realizada no dia 05/02,
elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, entre várias demandas
apresentadas pelo Sindicato, a reivindicação “pagamento do Piso como vencimento
básico inicial de R$1.917,78 para o professor de nível médio, com carga horária
de 24 horas”. A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) também fez
simulação de tabelas, que foram apresentadas na reunião realizada no dia 12 de
fevereiro, considerando o Piso Salarial R$1.917,78 como inicial de carreira para
o nível médio de escolaridade (nível TI). A mesma proposta já havia sido
apresentada na primeira reunião realizada no dia 27 de janeiro.
Lamentável
a postura dos representantes do governo que, diante da ausência de argumentos
para o bom debate e de propostas concretas, tentaram desqualificar o
Sindicato.
Participaram
da reunião pelo Governo do Estado: o
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag),
Wieland Silberschneider, Secretário-Adjunto da Fazenda, Bruno Leal,
Secretário-Adjunto da Educação, Antônio Carlos Pereira, Subsecretário de Gestão
de Recursos Humanos, Antônio David de Sousa Júnior. Representando o Sind-UTE/MG,
a Coordenadora-geral, Beatriz Cerqueira e as diretoras estaduais Marilda de
Abreu Araújo, Lecioni Pereira e Feliciana Saldanha, acompanhadas de
profissionais do Departamento Jurídico do Sindicato e Dieese. Registramos ainda a presença de diretores da
Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais
(Adeomg).
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